AREsp 1877706 - DECISAO

AREsp 1877706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da tese envolvia conflito entre lei ordinária e lei complementar (quadros constitucionais não admitem Recurso Especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos impugnados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 em face do CTN e da reserva à lei complementar
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte da tese envolvia conflito entre lei ordinária e lei complementar (quadros constitucionais não admitem Recurso Especial) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos impugnados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.