AREsp 1850707 - DECISAO

AREsp 1850707 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, diante da existência de julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.111.202/SP - Tema 122).

Parties
Agravante: Roseana Mauro e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Roseana Mauro e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contrato de promessa de compra e venda afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor quanto aos débitos de IPTU
  2. 2 Se o tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade com leading case repetitivo antes do exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case) antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, diante da existência de julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.111.202/SP - Tema 122).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.