REsp 1945823 - DECISAO

REsp 1945823 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do Município de Americana, o STJ cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), por inexistirem peculiaridades fáticas que excepcionem a aplicação do entendimento repetitivo.

Parties
Recorrente: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122).
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Repetitivo (tema 122), Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Repetitivo (tema 122) Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Americana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor (proprietário registral) pode ser responsabilizado pelo IPTU quando a transferência ocorreu por compromisso particular de compra e venda não registrado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122) ao caso concreto
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia manter acórdão divergente do entendimento repetitivo sem identificar questão jurídica não apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do Município de Americana, o STJ cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), por inexistirem peculiaridades fáticas que excepcionem a aplicação do entendimento repetitivo.

Court Disposition

Acórdão recorrido cassado por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido por error in procedendo.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.111.202/SP - Tema 122.