REsp 1905273 - DECISAO

REsp 1905273 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório sobre a existência de erro de fato ou a data do primeiro lançamento (questões decididas pelo Tribunal de origem), em razão da Súmula 7/STJ; assim, a retificação administrativa do lançamento realizada dentro do prazo decadencial foi considerada legítima pelo Tribunal a quo e não foi possível reformá-la no Recurso Especial. Quanto aos honorários, inexistindo no acórdão recorrido valoração específica e motivada de todos os critérios do art.20, §3º do CPC/73, o STJ não reviu o juízo de equidade, limitando-se, contudo, a majorar em 10% os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JANGA INVEST - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Decadência, Prescrição, Imunidade Tributária, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Revisão De Lançamento Decadência Prescrição Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

JANGA INVEST - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa do lançamento tributário por erro de fato previsto no art.149, VIII do CTN
  2. 2 distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão de lançamento
  3. 3 alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art.173 CTN) e prescrição (art.174 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório sobre a existência de erro de fato ou a data do primeiro lançamento (questões decididas pelo Tribunal de origem), em razão da Súmula 7/STJ; assim, a retificação administrativa do lançamento realizada dentro do prazo decadencial foi considerada legítima pelo Tribunal a quo e não foi possível reformá-la no Recurso Especial. Quanto aos honorários, inexistindo no acórdão recorrido valoração específica e motivada de todos os critérios do art.20, §3º do CPC/73, o STJ não reviu o juízo de equidade, limitando-se, contudo, a majorar em 10% os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015