AREsp 1887251 - DECISAO

AREsp 1887251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas e valoração de elementos sobre geoprocessamento e conclusão do imóvel), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou matéria federal passível de exame em recurso especial, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR; Recorrido: Município de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova, Geoprocessamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ônus Da Prova Geoprocessamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO PEDRO JUNIOR

Agravante/recorrente

Município de Barretos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade do lançamento do IPTU com base em geoprocessamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de provas e valoração de elementos sobre geoprocessamento e conclusão do imóvel), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou matéria federal passível de exame em recurso especial, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.