AREsp 1888386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundou-se na conclusão de que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta do imóvel e, portanto, ostenta qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN perante o Fisco, limitando-se a disciplinar efeitos entre as partes; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; e as alegações que carecem de comando normativo foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Art. 34 Do CTN, Lei 9.514/97, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário que detém propriedade resolúvel e posse indireta é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 afasta a aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundou-se na conclusão de que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta do imóvel e, portanto, ostenta qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta a aplicabilidade do CTN perante o Fisco, limitando-se a disciplinar efeitos entre as partes; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; e as alegações que carecem de comando normativo foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento