AREsp 1879609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de impedimentos processuais: (i) ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para o pagamento do IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária na alienação fiduciária
  3. 3 alegada violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de impedimentos processuais: (i) ausência de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial