AREsp 1886277 - DECISAO

AREsp 1886277 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Credor Fiduciário, Súmula 284 STF, Art. 34 Do CTN, Lei 9.514/97, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Credor Fiduciário Súmula 284 STF Art. 34 Do CTN +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre indicação genérica de dispositivo legal