AREsp 1889478 - DECISAO

AREsp 1889478 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), razão pela qual não conheceu do recurso especial; adicionalmente, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU
  2. 2 Interpetação do art. 34 do CTN quanto à qualidade de contribuinte
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 §8 da Lei 9.514/97 em relação à responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), razão pela qual não conheceu do recurso especial; adicionalmente, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem