AREsp 1885032 - DECISAO

AREsp 1885032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que afasta a competência para exame por Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário detém legitimidade passiva para o pagamento do IPTU em razão da transferência da propriedade plena pela alienação fiduciária
  2. 2 Se o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 (e dispositivo análogo do CC) pode transferir responsabilidade tributária dispondo em sentido diverso do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se a alegação de violação de dispositivos do Código Civil e do Código Tributário Nacional está suficientemente demonstrada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e natureza constitucional da controvérsia sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que afasta a competência para exame por Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial