AREsp 1894673 - DECISAO

AREsp 1894673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em face de fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar a violação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial