AREsp 1889498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido declarou que o credor fiduciário detém domínio resolúvel e posse indireta, não podendo ser responsabilizado pela execução fiscal do IPTU com base no disposto no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido declarou que o credor fiduciário detém domínio resolúvel e posse indireta, não podendo ser responsabilizado pela execução fiscal do IPTU com base no disposto no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.