AREsp 1886307 - DECISAO

AREsp 1886307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, o Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou a matéria, concluindo que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; aplicou-se também a Súmula 284/STF para indeferir parte da insurgência que indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini
  3. 3 prevalência do Código Tributário Nacional sobre dispositivo da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, o Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido porque este examinou e fundamentou a matéria, concluindo que o credor fiduciário, na qualidade de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; aplicou-se também a Súmula 284/STF para indeferir parte da insurgência que indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.