AREsp 1880117 - DECISAO

AREsp 1880117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação recursal em demonstrar, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), à natureza constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar e à ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU antes de ser imitido na posse direta
  2. 2 Nulidade/admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e normas reservadas à lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação recursal em demonstrar, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), à natureza constitucional de eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar e à ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se