AREsp 1889467 - DECISAO

AREsp 1889467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação das matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e caráter eminentemente constitucional do conflito entre lei ordinária e lei complementar, que afasta a via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  3. 3 Interpretação do art. 117, II, do CTN sobre sujeito passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação das matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e caráter eminentemente constitucional do conflito entre lei ordinária e lei complementar, que afasta a via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.