AREsp 1880120 - DECISAO

AREsp 1880120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Co Executado: CREDOR FIDUCIÁRIO; Co Executado: DEVEDOR FIDUCIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Co Executado

DEVEDOR FIDUCIANTE

Co Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do CTN
  3. 3 ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.