AREsp 1880102 - DECISAO

AREsp 1880102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e sujeito passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 34 do CTN constitui comando normativo apto a embasar recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial