AREsp 1881874 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência genérica na fundamentação quanto a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e natureza constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, que impede o exame em Recurso Especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e sua relação com o CTN
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência genérica na fundamentação quanto a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e natureza constitucional da discussão sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar, que impede o exame em Recurso Especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.