AREsp 1890587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais indicadas (incidência da Súmula 284/STF), não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve matéria de caráter constitucional relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar que afasta a via do recurso especial, e parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Proprietária: Rosilda Aparecida Grithen; Credor Fiduciário: banco agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Rosilda Aparecida Grithen

Proprietária

banco agravante

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do CC
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais indicadas (incidência da Súmula 284/STF), não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, houve matéria de caráter constitucional relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar que afasta a via do recurso especial, e parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.