AREsp 1887654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar configuram matéria de natureza constitucional imprópria ao recurso especial, e parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e normas do CTN/lei complementar
  3. 3 ausência de demonstração específica de violação de dispositivo federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, questões sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar configuram matéria de natureza constitucional imprópria ao recurso especial, e parte da matéria carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC