AREsp 1895140 - DECISAO

AREsp 1895140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, pois o dispositivo legal federal indicado nas razões do recurso especial não contém comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a admissibilidade do recurso especial não restou demonstrada e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: CREDOR FIDUCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.34 do CTN e legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo específico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e apreciação de questões federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, pois o dispositivo legal federal indicado nas razões do recurso especial não contém comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a admissibilidade do recurso especial não restou demonstrada e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.