AREsp 1895130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 34 do CTN) não tem comando normativo apto, por si só, a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU na qualidade de proprietário registral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o artigo indicado tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 34 do CTN) não tem comando normativo apto, por si só, a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.