AREsp 1824373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi qualificada como matéria de natureza constitucional — conflito entre Lei 9.514/1997 e o Código Tributário Nacional — cuja análise implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque havia óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ) que impedem o exame pelo STJ.

Parties: Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária (lei 9.514/97), Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária (lei 9.514/97) Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU frente ao art. 34 do CTN e auferida a prevalência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997
2 Se a questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, implicando matéria constitucional e competência do STF
3 Admissibilidade do recurso especial perante impedimentos como omissão (art. 1.022 CPC), súmula 7/STJ e falta de prequestionamento