AREsp 1895230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e pode ser incluído no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em razão de recurso conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e a eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.