AREsp 1894669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (arts. do CC e do CTN) não houve demonstração direta, clara e particularizada da ofensa, incindindo a Súmula n. 284/STF; (ii) quanto ao argumento de conflito entre lei ordinária e lei complementar trata-se de questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de apreciação em Recurso Especial; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e relação com responsabilidade tributária
  3. 3 Se a matéria configura conflito entre lei ordinária e lei complementar (natureza constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto às alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais (arts. do CC e do CTN) não houve demonstração direta, clara e particularizada da ofensa, incindindo a Súmula n. 284/STF; (ii) quanto ao argumento de conflito entre lei ordinária e lei complementar trata-se de questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de apreciação em Recurso Especial; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.