AREsp 1897185 - DECISAO

AREsp 1897185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso, inexistindo ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A; Devedor Fiduciante: Anselmo Pereira Novakowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Anselmo Pereira Novakowski

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 34 do CTN quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário para IPTU
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 §8º da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso, inexistindo ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial