REsp 1963329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado como violado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Contribuinte, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Contribuinte Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e deve integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de dispositivo federal como violado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado não tem comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal indicado como violado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se