AREsp 1894686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional, não passível de exame em recurso especial) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 pode ser aplicado em face do art. 123 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar e diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional, não passível de exame em recurso especial) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.