REsp 1674555 - DECISAO

REsp 1674555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria constitucional — conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e regra de lei complementar (CTN), e exige o exame de dispositivo constitucional (art. 146, III e art. 156, I da CF), cujo julgamento caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, há usurpação de competência se esta Corte Superior adentrar no mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 8º, afasta a regra do art. 123 do CTN tornando a credora fiduciária contribuinte do IPTU
  2. 2 Se a controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, suscitando matéria de natureza constitucional (art. 146, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria constitucional e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria constitucional — conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e regra de lei complementar (CTN), e exige o exame de dispositivo constitucional (art. 146, III e art. 156, I da CF), cujo julgamento caberia ao Supremo Tribunal Federal; assim, há usurpação de competência se esta Corte Superior adentrar no mérito, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se