AREsp 1896287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza eminentemente constitucional e, ainda, houve falta de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Direito Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 117, II, do CTN quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 do CTN ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das questões envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de natureza eminentemente constitucional e, ainda, houve falta de prequestionamento quanto a pontos relevantes (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial