AREsp 1905174 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante da indicação genérica de dispositivo legal como violado
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no CPC, art.85, §11

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.