AREsp 1894680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, não cabendo recurso especial, e parte das questões carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU em caso de propriedade resolúvel
  2. 2 aplicabilidade do §8º do art. 27 da Lei 9.514/1994 (transferência de responsabilidade)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa a conflito entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, não cabendo recurso especial, e parte das questões carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.