AREsp 1893191 - DECISAO

AREsp 1893191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que as alegações de violação ao art. 34 do CTN e demais dispositivos padecem de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à consideração dos efeitos da propriedade resolúvel e do animus domini (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e que as alegações de violação ao art. 34 do CTN e demais dispositivos padecem de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial