AREsp 1894044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado (indicação genérica do art. 34 do CTN), o que tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial e impediu a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Contribuinte Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 se a indicação genérica do artigo legal constitui comando normativo suficiente para admitir recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado (indicação genérica do art. 34 do CTN), o que tornou defeituosa a fundamentação do recurso especial e impediu a exata compreensão da controvérsia; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.