AREsp 1904789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.