AREsp 1901416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando de forma direta e específica a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional, sendo, portanto, incabível no recurso especial; e a ausência de prequestionamento de pontos relevantes impõe os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU diante da propriedade sob condição resolutiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 117, II, do CTN às situações de condição resolutiva
  3. 3 Conflito entre lei ordinária (art. 27 §8º da Lei 9.514/97) e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas, não demonstrando de forma direta e específica a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia que envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar tem natureza constitucional, sendo, portanto, incabível no recurso especial; e a ausência de prequestionamento de pontos relevantes impõe os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Não conheço do recurso especial.