AREsp 1894678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: a) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e b) a questão relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária (art.27 §8º Lei 9.514/97 e art.1368-B do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: a) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e b) a questão relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria constitucional, sendo, portanto, incabível em Recurso Especial. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.