AREsp 1903199 - DECISAO

AREsp 1903199 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a sujeição passiva do credor fiduciário à obrigação tributária do IPTU, considerando-o proprietário resolúvel e possuidor indireto nos termos do art. 34 do CTN; ademais, as alegações de violação a dispositivos legais genéricos foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Propriedade Resolúvel, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Propriedade Resolúvel Alienação Fiduciária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão visada por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a sujeição passiva do credor fiduciário à obrigação tributária do IPTU, considerando-o proprietário resolúvel e possuidor indireto nos termos do art. 34 do CTN; ademais, as alegações de violação a dispositivos legais genéricos foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.