AREsp 1901943 - DECISAO

AREsp 1901943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e decidiu que o credor fiduciário, na alienação fiduciária, é proprietário resolúvel e possuidor indireto, podendo figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, razão pela qual não houve omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a fundamentação recursal é deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU (art. 34, CTN)
  3. 3 caracterização de propriedade resolúvel vs propriedade plena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e decidiu que o credor fiduciário, na alienação fiduciária, é proprietário resolúvel e possuidor indireto, podendo figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN, razão pela qual não houve omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração; quanto à alegada violação do art. 34 do CTN, a fundamentação recursal é deficiente atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.