AREsp 1895665 - DECISAO

AREsp 1895665 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para execução fiscal por IPTU em face de credor fiduciário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.