AREsp 1895667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente e da ausência de prequestionamento em pontos fundamentais, além de envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional), incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; na consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 frente às normas do CTN
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente e da ausência de prequestionamento em pontos fundamentais, além de envolver conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria de natureza constitucional), incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; na consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.