AREsp 1900793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: fundamentação recursal deficiente e genérica (Súmula 284/STF), matéria que envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional (inadequada ao recurso especial) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos discutidos (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: fundamentação recursal deficiente e genérica (Súmula 284/STF), matéria que envolve confronto entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional (inadequada ao recurso especial) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos discutidos (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se