AREsp 1901401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: insuficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão acerca do conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o que tornou inviável o exame do mérito; o Tribunal de origem concluiu, subsidiariamente, que o credor fiduciário não é responsável pelo IPTU enquanto não for imitido na posse.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: insuficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), caráter constitucional da discussão acerca do conflito entre lei ordinária e lei complementar (impróprio para Recurso Especial) e ausência de prequestionamento quanto a matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o que tornou inviável o exame do mérito; o Tribunal de origem concluiu, subsidiariamente, que o credor fiduciário não é responsável pelo IPTU enquanto não for imitido na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.