AREsp 1905246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, matérias que envolvem suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar configuram questão de natureza constitucional não apta ao Recurso Especial, e parte da matéria não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedora Fiducianta (mencionada Nos Autos): Nelmacy Ribeiro de Oliveira; Devedor Fiducianto (mencionado Nos Autos): Alexandre Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Nelmacy Ribeiro de Oliveira

Devedora Fiducianta (mencionada Nos Autos)

Alexandre Teixeira

Devedor Fiducianto (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Eficácia de dispositivo de lei ordinária (art. 27, §8º, Lei 9.514/97) frente às regras do CTN e reserva à lei complementar
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, matérias que envolvem suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar configuram questão de natureza constitucional não apta ao Recurso Especial, e parte da matéria não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.