AREsp 1894019 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: o prazo prescricional não ocorreu em razão de interrupções por parcelamentos; a CDA presume a dívida e a ilegitimidade passiva não foi comprovada nos autos (houve apenas averbação de promessa de compra e venda, não transferência definitiva inscrita no RGI), matéria que exige dilação probatória e deve ser suscitada em embargos à execução; ademais, o entendimento do Tema 122 do STJ sustenta que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsabilizados pelo IPTU, e os limites da análise fática estão barrados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo de Mello Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 122)
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Parcelamento Tributário +4 more

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Parties

Ricardo de Mello Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança de IPTU
  2. 2 interrupção da prescrição por pedido de parcelamento
  3. 3 legitimidade passiva do promitente vendedor/promitente comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: o prazo prescricional não ocorreu em razão de interrupções por parcelamentos; a CDA presume a dívida e a ilegitimidade passiva não foi comprovada nos autos (houve apenas averbação de promessa de compra e venda, não transferência definitiva inscrita no RGI), matéria que exige dilação probatória e deve ser suscitada em embargos à execução; ademais, o entendimento do Tema 122 do STJ sustenta que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsabilizados pelo IPTU, e os limites da análise fática estão barrados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.