REsp 1953813 - DECISAO

REsp 1953813 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte, que reconhece que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem ser considerados contribuintes do IPTU; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito executivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Regime Recursal, Jurisprudência Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Regime Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ sobre sujeitos passivos do IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 1.417 do Código Civil e o efeito do registro do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte, que reconhece que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) podem ser considerados contribuintes do IPTU; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito executivo.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito executivo.