AREsp 1907163 - DECISAO

AREsp 1907163 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, entendendo que a indicação genérica do art. 34 do CTN não apresentou comando normativo específico suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia e sustentar a tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Código Tributário Nacional à alienação fiduciária imobiliária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, entendendo que a indicação genérica do art. 34 do CTN não apresentou comando normativo específico suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia e sustentar a tese recursal; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.