AREsp 1907037 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou de forma genérica o art. 34 do CTN sem demonstrar comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário/executado: banco; Coexecutado: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco

Credor Fiduciário/executado

devedor fiduciante

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na peça recursal
  3. 3 Interpretação do art. 34 do CTN e sua sufficiência para sustentar a tese de que o credor fiduciário é contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou de forma genérica o art. 34 do CTN sem demonstrar comando normativo específico apto a sustentar a alegada violação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.