AREsp 1907033 - DECISAO

AREsp 1907033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 9.514/97, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre responsabilidade tributária
  3. 3 ofensa aos dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Civil alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.