AREsp 1907031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, com aplicação da Súmula 284/STF, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Contribuinte +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, com aplicação da Súmula 284/STF, e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.